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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

TJPB derruba liminar que havia suspendido músicas no São João de Campina Grande

Notícias Juristas Juristas -
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes determinou nesta tarde, 5 de junho, a revogação da decisão judicial que havia suspendido a execução de obras musicais lítero-musicais e fonogramas durante o Maior São João do Mundo em Campina Grande. A edição deste ano estava suspensa até que houvesse regularização junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Petição – Família – Ação de divórcio direto litigioso (2)

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

Petição – Família – Ação de divórcio direto litigioso – 1

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

Ecad aciona Justiça que suspende o Maior São João do Mundo em Campina Grande-PB

Destaques Juristas Juristas -
O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) impetrou uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba que culminou na suspenção da realização do Maior São João do Mundo em Campina Grande-PB. A decisão foi dada pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
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