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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Justiça do RJ desinterdita Cidade do Samba
A presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Helda Lima Meireles, decidiu na sexta-feira (23) pela desinterdição da Cidade do Samba. A magistrada acolheu o requerimento da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Corpo de Bombeiros e a Riotur e o Auto de Desinterdição administrativa integral do imóvel da Cidade do Samba apresentado pelo Corpo de Bombeiros no dia 4 de junho de 2021.
União deve custear leitos de UTI para Covid-19 em hospital de campanha de município paulista
A juíza federal Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, da 2ª Vara Federal de Bauru/SP, homologou na quinta-feira (22) um acordo no qual a União Federal se compromete a custear dez leitos de UTI para pacientes com Covid-19, instalados no hospital de campanha que funciona junto ao Hospital das Clínicas do município de Bauru, e que vinham sendo pagos integralmente com recursos do município.
TJMG determina que criança tenha dupla paternidade em registro
Por decisão da 8ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi mantida sentença da Comarca de Belo Horizonte determinando que, uma criança tenha no registro civil, os nomes do pai biológico e socioafetivo.
Justiça do RJ mantém prisão preventiva de Dr. Jairinho e Monique Medeiros
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão preventiva de Jairo Souza Santos - o ex-vereador Dr. Jairinho e Monique Medeiros de Almeida, ambos acusados pela morte do menino Henry Borel de 4 anos, em março deste ano. A decisão é do desembargador do 2º Tribunal do Júri, Daniel Werneck Cotta. Em 8 de maio, o TJRJ aceitou a denúncia contra a mãe e o padrasto de Henry Borel, decretando a prisão preventiva do casal.
Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher
Por unanimidade a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por extorsão, após ameaçar divulgar fotos íntimas de uma mulher com quem conversava, por meio do aplicativo WhatsApp.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.