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TJDFT julga inconstitucional lei que suspende prazo de validade de concurso
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados.
Desembargador afasta determinação de retorno das aulas presenciais no DF
Em decisão monocrática, o relator do processo distribuído à 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e suspendeu decisão que determinou que o DF apresentasse plano de retorno das aulas presenciais nas creches e escolas da rede pública no prazo de 5 dias.
Segundo TSE 3,7 mil desempregados fizeram doações a candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, identificou cerca de R$ 25 milhões pagos a fornecedores ou doados a candidatos às eleições municipais deste ano com alguns indícios de irregularidade. São quase sete mil indicativos de problemas, tanto no pagamento a prestadores de serviços quanto no recebimento de doações.
Drogaria deve ressarcir União por fraude no programa Farmácia Popular
Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma drogaria da cidade Mineiros do Tietê/SP e de seu representante legal por irregularidades na condução do programa governamental "Farmácia Popular", no período de janeiro de 2012 a março de 2015.
Júri semipresencial condena réu a 23 anos de prisão por feminicídio
Na última quarta-feira (21) Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Caririaçu-CE, em sessão semipresencial presidida pelo juiz Judson Pereira Spíndola Júnior, condenou Cícero João de Medeiros a 23 anos de prisão pelo homicídio de Suyanne Alves Nobre. O tribunal do júri reconheceu três qualificadoras: motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio.