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Arquivada denúncia contra o padre Robson
Por decisão unânime o Tribunal de Justiça de Goiás arquivou na última terça-feira (6) a denúncia do Ministério Público - MP contra o padre Robson de Oliveira Pereira, acusado de lavagem de dinheiro usando a Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe).
Arquivada petição contra ministros da Saúde e da Defesa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição Petição (PET 9057) apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) um "pedido de impeachment" que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em virtude da produção e indicação de uso da hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19.
Juíza dá prazo de 15 dias para resposta em processo da Operação Alcatraz
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, assinou na última quarta-feira (30) despacho abrindo prazo de 15 dias para que três denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em processo referente à denominada Operação Alcatraz, apresentem resposta prévia, antes de eventual decisão sobre o recebimento formal da denúncia.
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).
STF mantém decisão de Júri que absolveu réu de crime de feminicídio contra prova dos autos
Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.