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Registro de Marca: Saiba a Importância para Empresas
Descubra por que o registro de marca é importante para proteger sua empresa e fortalecer sua posição no mercado brasileiro.
Uso Indevido de Marca em Links Patrocinados: Insights Legais
Descubra como proteger sua empresa contra o uso indevido de marca em links patrocinados e entenda as implicações legais.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Modelo de Recurso Adesivo
O autor, agora recorrente adesivo, iniciou ação de procedimento ordinário contra o réu, buscando reparação por dano moral devido ao falecimento de seu filho em uma casa noturna. O réu foi condenado em primeira instância a pagar uma indenização por danos morais ao autor/recorrente adesivo, fixada em ___ (__________) salários mínimos, totalizando R$ ______,__ (__________ reais).
MPF é coautor de ação contra Serasa por vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros
O Ministério Público Federal (MPF) tornou-se coautor em uma ação civil pública proposta pelo Instituto Sigilo, visando que a Serasa pague indenizações por vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros. Cada pessoa afetada busca uma indenização de R$ 30 mil, e a Serasa pode ser condenada a pagar multa, equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício, não podendo ser inferior a R$ 200 milhões.
MPF inicia inquérito para investigar condutas do Kwai no Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis condutas ilícitas da rede social chinesa Kwai no Brasil. O objetivo da investigação é apurar se a plataforma tem promovido conteúdos e perfis falsos para impulsionar visualizações e o engajamento de seguidores.
MPF espera condenação do humorista Júlio Cocielo por supostas publicações racistas em rede social
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou sua expectativa quanto à condenação de Júlio Cocielo em decorrência de supostas publicações racistas feitas em seu perfil oficial da rede social X, plataforma anteriormente conhecida como Twitter.
MPF defende inconstitucionalidade de parte da lei que regula o serviço de TV por assinatura
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, argumentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade formal do § 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, que regulamenta o serviço de TV por assinatura. A PGR alega que tal dispositivo foi alterado por medida provisória, instrumento legislativo inapropriado para tratar do regime jurídico das telecomunicações.
Aluna de odontologia falsifica documentos para atuar profissionalmente: PF e MPF investigam
Durante uma entrevista exclusiva concedida ao jornalista Cândido Nóbrega, o presidente do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO-PB), Leonardo Cavalcanti, expôs um caso grave envolvendo uma aluna de odontologia em uma universidade paraibana. A estudante teria falsificado documentos para obter registro no CRO-PB, visando atuar como profissional na área.
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O que faz um chatbot jurídico?
Um chatbot jurídico é um software automatizado que utiliza inteligência artificial (IA) para interagir com usuários e fornecer respostas a perguntas ou realizar tarefas relacionadas a questões jurídicas. Esses chatbots são projetados para simular uma conversa humana, guiando o usuário em processos legais, oferecendo informações jurídicas básicas e até mesmo realizando determinadas ações jurídicas de maneira automatizada. A seguir, são destacadas as principais funções de um chatbot jurídico:
Diferenças entre Legaltechs e Lawtechs
Os termos "Legaltech" e "Lawtech" são frequentemente usados de forma intercambiável no contexto da inovação no setor jurídico. Ambos se referem à aplicação de tecnologia no campo do Direito, mas existem nuances que podem diferenciá-los. Abaixo, exploramos essas diferenças e as características principais de cada um.