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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.
Modelo Petição – Advogados que desejam solicitar a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)
AO DOUTO JUÍZO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.
PROCESSO Nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, e...
Modelo de petição – Especificação de Provas
DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite por...
Modelo de Petição – Concorda com o julgamento antecipado do feito
DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite por...
Modelo de Petição – Pedido de baixa de penhora ou indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel após a arrematação
DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____
, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite por...
Modelo de Petição – Recurso Inominado para utilizar em processo do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____.
PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxx
XXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXX...
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