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Estudante com bolsa integral pagou mensalidades e será indenizada pela Estácio de Sá
Uma estudante que obteve bolsa integral, que mesmo assim, foi cobrada indevidamente com mensalidades da faculdade Estácio de Sá será indenizada a título de danos morais. A sentença é do juízo da Comarca de Garopaba, no estado de Santa Catarina, e foi proferida pela juíza substituta Elaine Veloso Marraschi...
Obras de resort em Pirenópolis (GO) continuarão paralisadas
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a paralisação das obras do Eco Resort Quinta Santa Bárbara, no centro da cidade de Pirenópolis (GO), devido ao risco ambiental. A empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).
Para STJ, decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento”.
STJ não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto no DF
O recurso especial do espólio de João Ramos Botelho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área do Aeródromo Botelho (DF), em favor da Terracap (empresa estatal do governo do DF), não foi conhecido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Assusete Magalhães.
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores
As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).