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TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “Juros de Obra”
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença em favor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e de uma empresa incorporadora de imóveis, rejeitando a apelação de um indivíduo que buscava a declaração de inexistência da obrigação de pagamento de taxa de evolução de juros de obra, em contrato de compra e venda de imóvel, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
Flávio Dino toma posse como ministro do STF assumindo a vaga de Rosa Weber, que se aposentou em setembro
Em uma solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (22), Flávio Dino tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento ocorreu no Plenário da Corte e contou com a presença de autoridades da República, convidados e familiares. Com a posse de Dino, o STF recupera sua composição completa, composta por 11 ministros. Flávio Dino foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assumindo a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro passado.
Latam é condenada a indenizar passageira por extravio definitivo de bagagem
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando a Latam Airlines Group ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.020,19 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0841512-15.2021.8.15.2001, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Mantida multa de R$ 400 mil por omissão de informações em pescado para exportação
A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de pescados de Itajaí (SC) para que fosse anulada uma multa de R$ 400 mil, aplicada pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em denominação de 2017) por omitir informações acerca de produtos destinados à exportação. A sentença da 3ª Vara Federal local, do início deste mês, entendeu que não houve ilegalidade no procedimento da administração.
Empresa de transporte indenizará por danos morais pessoa com deficiência
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha da França, proferida pelo juiz Alvaro Luiz Valery Mirra, que condenou empresa de transporte a indenizar passageiro com deficiência que precisou ser carregado por funcionários para embarcar e desembarcar de ônibus, apesar do veículo ter adesivo com o símbolo internacional de acesso. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10 mil.