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Modelo Recurso Contra Indeferimento de Pedido de Registro de Marca
Em XX de XXXX de XXXX realizou-se o depósito do pedido junto ao sistema e-marcas. Decorrido o tempo necessário às análises, em XX de XXXX de XXXX, por meio da RPI XXXXXX, há publicação de indeferimento do pedido em questão sob a seguinte alegação:
TRT de Santa Catarina quer criar estande de tiro para agentes e magistrados
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina (TRT12 - SC) avalia os custos para transformar uma área de sua sede, no centro de Florianópolis, em um estande de tiro para capacitar e manter o treinamento dos 80 agentes da polícia judicial e dos 129 magistrados. A informação é da Folha.
Bioquímica que desviou materiais de prefeitura tem condenação por improbidade administrativa mantida
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a multa civil e o dever de indenizar de uma bioquímica por improbidade administrativa. Ela fez parte de esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense e terá de pagar o total de R$ 6,2 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona o esquema.
Mulher solicita cartão C6 Bank, recebe com o sobrenome escrito ‘vagabunda’ e pede indenização
Uma mulher de 29 anos pediu um cartão no banco digital C6 Bank, na semana passada no Mato Grosso do Sul e se surpreendeu com o que foi entregue. Ela afirma que teve o sobrenome alterado para "vagabunda". Ela entrou com ação judicial por danos morais e pede indenização de R$ 50 mil. A empresa nega interferência de terceiros na solicitação do cartão. A informação é do UOL.
Para TRF4 desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante, que requisitava indenização da União pela desvalorização do veículo dele que foi apreendido e alienando judicialmente em um processo penal que ele foi réu. Para a 3ª Turma, no entanto, a desvalorização ocorreu em razão do envelhecimento do bem e que a alienação não foi feita de forma tardia, não justificando a concessão de indenização. A decisão do colegiado foi proferida por maioria em 28/06.