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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A Juristas vai até você para emitir o seu Certificado Digital
Validação em domicílio seria outra nomenclatura para este tipo de atendimento para você que tem uma rotina agitada ou que não dispensa comodidade...
Cinco motivos para usar assinatura digital em contratos
Em sua obra jurídica O Contrato, o jurista italiano Enzo Roppo descreve contratos como documentos que operacionalizam a circulação de riquezas, logo são quase sinônimos de operação econômica, no entanto, com uma acepção mais ampla.
Secretário de Segurança Pública do Rio diz que assassinato de Marielle Franco ocorreu por causa de terras
A vereadora Marielle Franco foi assassinada pela milícia por ameaça um negócio de grilagem de terras na Zona Oeste do Rio. Essa foi a afirmação feita pelo Secretário de Segurança Pública do Rio, Richard Nunes, em entrevista ao jornal "Estado de S.Paulo", momento em que também disse que o crime estava sendo planejado desde o final de 2017.
Novohotel Rio Copacabana indenizará hóspede vítima de racismo
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização de R$ 19.080,00, por danos morais, por discriminar uma hóspede em função da cor da pele.
Ação contra Moro e desembargadores por “prende e solta” de Lula é arquivada no CNJ
O corregedor do CNJ arquivou o pedido de investigação apresentado contra o ex-juiz federal Sergio Moro e os desembargadores do TRF-4 João Pedro Gebran Neto, Rogério Favreto e Carlos Eduardo Thompson Flores devido ao episódio envolvendo o ex-presidente Lula.
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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.