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Modelo de Petição Inicial Ação de Revisão do FGTS (atualizado/abril)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF/ ___º VARA FEDERAL DA SEÇÃO...
Modelo de Petição – Ação de Revisão de benefício previdenciário
AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __
STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral);
STJ:...
Modelo de Petição – Ação de Restituição do ICMS da conta de energia
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __ DO ESTADO__
Nome, nacionalidade, estado civil, portador do RG de nº__ e...
Município e concessionária indenizarão morador que teve residência inundada depois da abertura de comportas de barragem
A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Município de Cabreúva, no estado de São Paulo, e a concessionária de serviços de água e energia local a indenizarem um morador que teve sua residência inundada pelas águas do rio Tietê, depois da abertura de comportas da barragem de Pirapora do Bom Jesus, sem qualquer procedimento de evacuação das áreas sob risco. A indenização total a título de danos morais e materiais foi fixada em cerca de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Modelo – Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita Indeferida
Requer, outrossim, seja-lhe deferida a gratuidade de justiça e a juntada de cópias das seguintes peças dos autos, como exige o art. 1017 do Novo Código de Processo Civil - NCPC (SE NÃO FOR ELETRÔNICO): petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, decisão agravada e procuração outorgada ao advogado do agravado (E OUTRAS QUE O ADVOGADO ÚTEIS – ART. 1017, III)