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Mantido valor da fiança de denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido da defesa de um homem denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras, para reformar decisão que fixou em R$ 30 mil a fiança imposta como condição para que ele possa responder ao processo em liberdade.
Justiça decreta prisão preventiva de policiais penais que garantiam regalias a detentos em presídio no MS
O Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã decidiu por converter em preventiva a prisão temporária de Cinco policiais penais, presos após pedido do DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), por propiciar regalias a detentos em presídio.
TRF1 extingue pena de condenado por fraude em financiamento do Banco do Brasil
Foi extinta a pena de um homem condenado por desvio de verbas públicas, em fraude cometida em financiamento do Banco do Brasil (BB), concedido por meio do Programa Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar (Pronaf). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a pena de outro homem condenado pelo mesmo crime.
TJRJ recomenda revisão de prisões por reconhecimento fotográfico
No Aviso 2ªVP n. 01/2022 publicado na última terça-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recomendou que magistrados e magistradas reavaliem decisões em que a prisão preventiva da pessoa acusada foi decretada com base somente no reconhecimento fotográfico, inclusive nos processos suspensos.
Modelo Ação de Rescisão Contratual – Devolução de Quantias Pagas – Desistência de Compra de Lote de Terreno em Loteamento
O Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com os Requeridos na data de 23 de outubro de 2013,tendo por objeto a aquisição do imóvel denominado lote de terreno “lote nº6, da Quadra 42 do loteamento denominado JARDIM XXXX", sob o valor de R$121.640,00 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais).
A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em:
ENTRADA: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos no ato da assinatura do contrato;