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Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
Ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) o partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra...
Reação explosiva não caracteriza crime de desacato, sem dolo específico
Para caracterizar desacato é exigível o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão...
TJMG assegura implantação do juiz das garantias
Presidente cria grupo para viabilizar lei o mais breve possível em Minas
"A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço...
Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais
O STF, em 2019, recebeu representantes dos Poderes da República, de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e classe artística para debater...
Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato do Rio
Uma das preocupações com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é a criação da figura do juiz das...