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Modelo - Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito - Artigo 165-A do CTB
Nobre julgador, de antemão cumpre-nos, expressar que nenhum cidadão em sua particularidade pode ser vítima de alegações e autuações arbitrárias que contrariam a legislação brasileira de trânsito.
Petição Inicial - Modelo - Ação de Guarda e Responsabilidade - Pedido de Antecipação de Tutela de Guarda Provisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
NOME DA PARTE AUTORA, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residentes...
Criança tem direito garantido a tratamento gratuito para doença de pele
Em Guaramirim, no norte do Estado de Santa Catarina (SC), um menino diagnosticado com dermatomiosite juvenil obteve decisão favorável da Justiça em ação judicial movida contra o município e o Estado de Santa Catarina (SC), para que ambos, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o remédio necessário para o tratamento da enfermidade. A sentença é do juiz de direito Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim (SC).
Modelo de Petição Inicial - Restabelecimento de Auxílio Doença - Benefício por Incapacidade Temporária - Síndrome de Burnout
Conforme se verifica pelos documentos acostados à Exordial, a Requerente pleiteou benefício por incapacidade junto ao Requerido em XXXXXXX, apresentando Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida em XXXX, informando CID compatível com doença relacionada ao trabalho, recebendo auxílio doença acidentário NB XXXXX, cessado em XXX.
Modelo de Petição - Ação de Revisão da Vida Toda - Tese de Afastamento da Decadência
Isto porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...