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Modelo de Petição – Apresentação do Condutor Infrator de Trânsito
1. A Requerente recebeu notificação por infração de trânsito, órgão autuador ____________, município ____________, série ____________, guia nº ____________, expedida em __/__/____.
Modelo de Petição – Ação Indenizatória por Ato Ilícito por Morte em Acidente de Trânsito
Modelo de Petição - Ação Indenizatória por Ato Ilícito por Morte em Acidente de Trânsito - A viúva pede indenização pelos danos materiais e...
Modelo – Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Agravo de Instrumento
1. O Agravante, conforme indicado na qualificação, é motorista e exerce a sua profissão conduzindo um caminhão de sua propriedade da marca Volvo/NL12 410, placas ___________, inscrito no RENAVAM sob nº ___________, transportando cargas por todo o Brasil.
Petição – Ação de Reparação de Danos por Carro que Invadiu a Preferencial – Acidente de Trânsito
Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos por Carro que Invadiu a Preferencial - O acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do réu, que desobedecendo a sinalização invadiu a mão de direção do autor causando à este danos materiais.
Justiça determina que DF forneça tratamento de epilepsia a paciente em até 100 dias
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que o Distrito Federal forneça, em até 100 dias, tratamento de monitorização não invasiva por vídeo-eletroencefalograma (EEG) e avaliação de cirurgia de epilepsia a paciente com indicação médica para o procedimento de urgência. A sentença observa, ainda, que o atendimento deve ser realizado em qualquer hospital da rede pública ou conveniada ou, na falta de um desses, em nosocômio da rede privada.