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Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST
Ressarcimento de valores ao erário não tem prazo de prescrição, diz TST
Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade
O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Proprietário de imóvel indenizará inquilina por retirar seus pertences antes do prazo
O proprietário de um imóvel pagará R$ 7 mil à sua inquilina por invadir, antes do prazo, a residência que a locatária deveria desocupar e retirar os objetos do local. A decisão é da 16ª Câmara Cível do TJMG.
Modelo de Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade com Prazo
CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COM PRAZO
Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais, de um lado .........., brasileiro, solteiro, industrial,...
TRT22 prorroga prazo de processos no PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22), no Piauí, prorrogou os prazos de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida vale para os atos com início ou vencimento no dia 22 de abril.