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Caixa acusada de irregularidade em compra consegue reverter pedido de demissão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do pedido de demissão de uma operadora de caixa, que, acusada por uma...
Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à...
Para Terceira Turma do STJ, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a regra do Código Civil (artigo 1.301) que proíbe a construção...
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data...
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos...