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Decisão judicial nega a existência de vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
A 12ª Turma do TRT-2 rejeitou o recurso de um motorista de aplicativo que buscava o reconhecimento de um vínculo empregatício com a empresa 99 Tecnologia Ltda. A turma confirmou integralmente a sentença de primeira instância que negou esse e outros pedidos do trabalhador.
Modelo de Petição – Divórcio Consensual Judicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___
NOME DA PARTE 1, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de...
Modelo de requerimento judicial de fiança
AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________-______
Proc. nº ______________________________
Fulano de tal, já qualificado nos autos do inquérito policial nº ___________________, por...
Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeira instância que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.