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Direito Autoral no Metaverso
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Começa julgamento de ação penal de Geddel e Lúcio Vieira Lima no STF
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
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