Resultados da busca por: processo judicial

Este artigo explora o controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração em face das políticas públicas, tendo como base o princípio da separação dos poderes. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental. Neste contexto, abordou o direito urbanístico e as políticas públicas, bem como a finalidade de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes. Por fim, analisou a separação dos poderes no controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração na promoção das políticas públicas urbanas, com a análise da possibilidade do controle dos atos do Poder Executivo, ainda que sejam discricionários.

A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).

Uma servidora pública Federal ajuizou ação contra a União após ato administrativo que indeferiu o requerimento de concessão de horário especial. Segundo os autos, ela é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença degenerativa. Na inicial, a servidora alegou que teve recomendação de sua médica neurologista para redução da carga horária profissional com o intuito de diminuir a fadiga muscular e intensificar as terapias para manutenção da funcionalidade.

A 1ª Turma do TRT-18 entendeu que a cobrança de contribuição sindical não pode ser feita somente por edital. Por isso, manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que não apreciou ação de cobrança proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirante).

A operadora de telefonia Oi anunciou hoje (9) que fez um acordo com o grupo português Pharol que extingue litígios judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior. Empresa está em recuperação judicial.