Devedor de contribuição sindical deve ser notificado pessoalmente

Data:

A notificação extrajudicial não foi recebida pessoalmente pelo devedor.

devedor
Créditos: Pitiphothivichit | iStock

A 1ª Turma do TRT-18 entendeu que a cobrança de contribuição sindical não pode ser feita somente por edital. Por isso, manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que não apreciou ação de cobrança proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirante).

O sindicato ajuizou a ação de cobrança contra um feirante, convocado, por edital publicado em jornais de grande circulação em Goiânia, para quitação das contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2017. Ele permaneceu inadimplente.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por não ter ocorrido a notificação pessoal do devedor da contribuição, pressuposto processual hábil a compor a ação.

No recurso, o sindicato alegou que cumprir todas as disposições legais e afirmou que a publicação por edital nos jornais de grande circulação supriria a necessidade de notificação pessoal.

Mas o relator observou que a sentença é irreparável e ponderou que o fato de a notificação extrajudicial não ter sido recebida pessoalmente pelo devedor, mas sim por outra pessoa, inviabiliza legalmente a constituição formal do crédito tributário referente às contribuições sindicais.

Por fim, destacou o entendimento da corte no sentido de a publicação de editais em jornais não ser suficiente para a constituição do crédito, conforme o artigo 145 do Código Tributário Nacional. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo 0011145-64.2018.5.18.0012 – Ementa (disponível para download)

EMENTA

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Na esteira do entendimento assentado no âmbito do Col. TST, não é bastante para formalizar a notificação do devedor a publicação de editais em jornais de grande circulação, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, que fica impossibilitado de quitar o débito tributário, de forma antecipada, sem a incidência de juros, multa e correção monetária.

(TRT-18, PROCESSO TRT – ROPS-0011145-64.2018.5.18.0012 RELATOR(A) : JUIZ CONVOCADO ÉDISON VACCARI RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO(S) : DANILLO TELES CANDINE RECORRIDO(S) : ILDNEY JOSÉ DOS SANTOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO. DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo