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Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não é motivo para aumento de pena
A 4ª Seção do TRF-4 entendeu que as condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos não podem ser consideradas como causa de aumento de pena por violar a proibição a punições perpétuas e a dignidade da pessoa humana. Esse entendimento é análogo à proibição de se considerar reincidente aquele que foi condenado há mais de 5 anos.
Prisão preventiva não é devida se pessoa não é perigosa nem há risco à ordem pública
A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ substituiu a prisão preventiva de uma mulher por medidas cautelares alternativas ao conceder parcialmente seu pedido de Habeas Corpus. Para o tribunal, a detenção não se justifica se uma pessoa que não é perigosa ou não traz risco à ordem pública.
Representante do Banco Safra se nega a receber intimação que determina o desbloqueio das contas da Dolly
O oficial de justiça que cumpriu o mandado expedido pela justiça, determinando o desbloqueio das contas da Dolly, informou, por certidão, que a gerente do banco se negou a receber o documento na sede da instituição financeira. Diante da recusa, o oficial descreveu quem era a representante em questão e informou ter intimado o responsável pela área de desbloqueio do Safra, Salim Jorge Curiati.
Confusão de razão social é motivo para Junta comercial indenizar empresa
A 3ª Turma do TRF-4 condenou a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.349,00 a uma empresa por ter confundido sua razão social, fato que deu ensejo ao redirecionamento de uma execução trabalhista a pessoas sem relação com a demanda.
CVC Brasil e CVC Londrina devem pagar indenização por danos morais a fotógrafo
O juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos do processo nº 003407-86.2013.815.2001, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e CVC Londrina.