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STJ diz que empresas em recuperação judicial podem participar de licitação
Desde que demonstrem viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato, empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou na inexistência de lei que restringe esse tipo de participação.
Juiz da recuperação judicial determina liberação dos valores da Dolly
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que a Fazenda libere R$ 5,1 milhões da conta no Banco Safra da Dettal, proprietária da marca Dolly. Para ele, a quantia bloqueada pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia, uma vez que a empresa está em recuperação judicial sob risco de falência.
Petição – Família – Alvará judicial para venda de imóvel e compra de outro em melhor condição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
................................, (qualificação), nascida ao ...., (qualificação) portadora da Carteira de...
Ação de indenização não será suspensa até trânsito em julgado de recuperação judicial
Diante da ação de indenização por danos morais movida por uma passageira contra uma empresa de ônibus, a ré solicitou a suspensão da ação até o trânsito em julgado da recuperação judicial. O juiz negou o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil. A empresa apelou ao TJDF, dizendo que competia ao juízo da recuperação judicial decidir sobre seu patrimônio, mas o apelo não foi provido.
Grupo em consolidação substancial no Brasil tem recuperação judicial concedida
O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a recuperação judicial das empresas do Grupo Urbplan com plano único, uma vez que todas são administradas centralizadamente e desenvolvem as mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.