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Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?
Como as recentes alterações promovidas pela Portaria MTE nº 3.665/2023, que teve o início de sua vigência prorrogado para o dia 1º de março de 2024 pela Portaria MTE 3.708/2023, impactam a rotina trabalhista dos empregadores?
Município de Tianguá (CE) é condenado a pagar adicional de periculosidade a vigilante patrimonial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o município de Tianguá–CE pague o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial público....
Golpe do PIX - Modelo de de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais
O autor é correntista da instituição bancária ora demandada e, no dia XX/XX/20XX, realizou uma transferência por meio do sistema PIX para a conta (nome e CPF/CNPJ do beneficiário), no valor de R$ XXXXXX,XX (valor por extenso), conforme documentação comprovativa anexa.
Modelo - Execução Forçada – Inadimplemento do Executado após prazo legal para cumprir obrigação
Trata-se de pedido de suspensão do acordo firmado por parte do reclamado, sob o argumento de estar impedido de seguir pagando as parcelas acordados por motivo de Força Maior. O que não merece prosperar, vejamos.
Modelo de petição para a juntada de declaração de hipossuficiência
I – O Requerente, por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, anexa a presente declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o artigo 98 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50.