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Nos contratos de transporte de cargas firmados para traslado multimodal – quando há utilização de dois ou mais tipos de transporte, como o marítimo...
Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava...
Expedia é condenada a indenizar moralmente fotógrafo por violação de direitos autorais
No processo nº 1026226-40.2015.8.26.0506, o juiz da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou a Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda....
TRF2 mantém condenação de ré por estelionato qualificado contra a CEF
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TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA
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