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Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário
A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça.
A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação,...
Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para...
Como a desjudicialização da execução civil pode ser boa para o Brasil
*Por Flávia Pereira Ribeiro
Os estudos estatísticos de desempenho do Poder Judiciário realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (“Justiça em Números”) demonstram um verdadeiro colapso...
Execução civil deve ser desjudicializada no Brasil
Estudiosa do assunto há mais de dez anos, a advogada Flávia Ribeiro defende que modelo já adotado em outros países poderá desafogar a atuação...
Começa o julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos
O Plenário do STF começou o julgamento conjunto de duas ações que discutem a validade da Lei 11.442/2007, que trata sobre a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. O relator ministro Luís Roberto Barroso e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu.