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Modelo de Petição – Pedido de Bloqueio – CNH, Cartão de Crédito e Passaporte do Devedor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA
Processo n. _________________
, já qualificado nos autos do processo em...
Modelo – Ação para Levantar Curatela c/c Instituição de Tomada de Decisão Apoiada – TDA
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL __________ DA COMARCA DA CIDADE/UF
“A tomada de decisão apoiada, por sua vez, apresenta-se como um...
Hotel deve pagar direitos autorais por disponibilizar canais por assinatura
Por unanimidade, foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão da comarca de Ouro Branco que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento referente aos direitos autorais desde 2011, por oferecer em suas dependências canais de televisão.
Modelo de Petição – Exoneração Consensual de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ______
SICRANO DE TAL, (qualificação: nacionalidade, estado civil,...
TRF1 mantém entendimento de que venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que havia adquirido o carro penhorado.