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Por furtar cotas de ex-cooperados, gerente de cooperativa de crédito é condenada a 24 anos de reclusão
Uma mulher foi condenada a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão pela prática de 167 (cento e sessenta e sete) furtos qualificados por abuso de confiança, em sentença prolatada no 12/12/2022 pelo juiz de direito Jean Everton da Costa.
Matrícula em curso de graduação da USP exclui candidata de lista de espera de outras opções
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a decisão do juiz de direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, que negou o pedido da candidata aprovada (Luiza Cerniauskas) no vestibular da Universidade de São Paulo (USP) a permanecer na lista de espera da primeira e segunda opção, depois da matrícula na instituição de ensino superior.
Vendedora de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
A Justiça do Trabalho concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora de uma loja da Drogaria Araújo S.A. localizada na área de conveniência de um posto de combustíveis de Belo Horizonte (MG). A decisão unânime foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendendo que na farmácia ela prestava serviços a menos de 7,5 metros das bombas de abastecimento, área considerada de risco.
STF decide que lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão virtual no último dia 2/12, que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais.
Morte de viúva de anistiado político não gera suspensão de indenização
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendendo que os valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. ao manter sentença e rejeitar o apelo da União, já que o valor remanescente, R$ 159.798,63, se refere ao que a viúva deveria ter recebido em vida.