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Justiça nega liberação de veículo apreendido pela Receita Federal com vinhos argentinos excedentes
Na última terça-feira (12), a 5ª Vara Federal de Blumenau-SC negou o pedido de liberação de um veículo apreendido pela Receita Federal, que transportava uma quantidade de vinhos provenientes da Argentina acima da cota permitida. O veículo, um Mitsubishi Outlander, foi retido em Dionísio Cerqueira, e o valor estimado dos 57 frascos apreendidos é de R$ 2,6 mil.
STF inicia julgamento da primeira ação penal sobre os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro
Nesta quarta-feira, 13 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da primeira ação penal relacionada aos atos antidemocráticos que ocorreram em 8 de janeiro, um episódio que abalou a democracia do país. O réu em questão é Aécio Lúcio Costa Pereira, um morador de Diadema (SP) que viajou de ônibus até Brasília para participar da manifestação convocada para aquela data.
Com dívidas de R$ 53,5 Milhões, M.Officer entra em recuperação judicial
O grupo empresarial responsável pela marca de roupas M.Officer, fundada pelo estilista Carlos Miele em 1986, teve seu pedido de recuperação judicial aprovado pela Justiça de São Paulo na última quarta-feira (6), com dívidas que somam R$ 53,5 milhões.
Improbidade administrativa: TJSP mantém condenação a servidor por uso de atestado falso
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da decisão proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, condenando um servidor público estadual por improbidade administrativa pelo uso de atestados médicos falsos para justificar ausências no trabalho. Com isso, o acusado, além da demissão a bem do serviço público, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além de necessidade do ressarcimento integral do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio e do pagamento de multa civil no mesmo montante.
CNJ recomenda uso de linguagem clara e acessível no judiciário brasileiro
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber, conforme suas responsabilidades legais e regimentais, em um movimento destinado a aprimorar o acesso à justiça no Brasil, emitiu uma recomendação para os Tribunais e Conselhos do país, com exceção do STF. A recomendação enfatiza a importância do uso de linguagem simples e clara em todos os atos administrativos e judiciais.