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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global

Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.

A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024

Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.

Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital

Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.

Último mandato de Lula: as leis e abordagens de privacidade de dados e segurança cibernética mudarão no Brasil?

As últimas eleições presidenciais estiveram em destaque no Brasil por muitas semanas, nos principais veículos de comunicação e inclusive entre a população, e os seus resultados influenciam diretamente o futuro do país e o que se pode esperar das novas estratégias que serão adotadas pelos próximos anos. Apesar do pouco tempo que se passou desde que os resultados foram conhecidos, diferentes mercados responderam às eleições, por exemplo, no setor financeiro e de comércio internacional, e o mercado da tecnologia não poderia ser diferente.

Ex-servidora do INSS é condenada a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão

O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão. Enquanto trabalhava na autarquia previdenciária, ela teria concedido benefícios previdenciários de forma irregular. 

Transportadora de medicamentos não precisa ter farmacêutico como responsável

Em decisão proferida na última segunda-feira (14) a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu liminar a uma empresa transportadora de mercadorias em geral, o que inclui medicamentos, para que não seja obrigada a contratar farmacêutico como responsável técnico e cita vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Indústria deve pagar compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A., de Pedro Leopoldo (MG) pegue compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participação do sindicato da categoria, o colegiado julgou necessário minimizar os seus impactos sociais, econômicos, familiares e comunitários.

Cliente constrangido em abordagem truculenta em supermercado deve ser indenizado

O juiz Rafael Germer Condé, da 4ª Vara Cível de Florianópolis, decidiu que um morador, constrangido sem motivo em abordagem truculenta por um segurança no momento em que deixava o supermercado de um shopping, terá direito a receber indenização por danos morais devido à situação vexatória a qual foi submetido. 
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Descubra a Revolução digital: história, impactos e tecnologias que transformaram o mundo. Conheça as inovações e mudanças que moldaram nossa sociedade moderna.

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