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Lei da UE que combate lavagem de dinheiro pode atingir plataformas NFT
A União Europeia (UE) vem avançando para regular o setor de criptomoedas. O seu objetivo é combater a lavagem de dinheiro (AML) e o financiamento ao terrorismo. As plataformas de negociação de tokens não fungíveis (NFTs) devem estar sujeitas às leis de combate à lavagem de dinheiro (AML) da União Europeia, disseram membros do Parlamento Europeu em propostas de emendas à legislação publicadas na segunda-feira (4).
Para TRF4 desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante, que requisitava indenização da União pela desvalorização do veículo dele que foi apreendido e alienando judicialmente em um processo penal que ele foi réu. Para a 3ª Turma, no entanto, a desvalorização ocorreu em razão do envelhecimento do bem e que a alienação não foi feita de forma tardia, não justificando a concessão de indenização. A decisão do colegiado foi proferida por maioria em 28/06.
Parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora, entende TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora. A decisão se deu ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).
Justiça determina que Marinha aceite candidata trans barrada em concurso
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou na segunda-feira (4) que a Marinha do Brasil suspenda a desclassificação de uma candidata trans que passou em primeiro lugar empatada com outros quatro candidatos na prova escritas, no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, realizado neste ano. A estudante Sabrina, que não terá o sobrenome revelado, foi barrada do processo seletivo na fase de inspeção de saúde.
Ministério da Justiça quer saber se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos
Foi instaurado nesta segunda-feira (4), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, processo administrativo contra o TikTok para apurar se o aplicativo protege seus usuários/usuárias contra conteúdos nocivos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).