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Concedida aposentadoria a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional
Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional.
Tim é condenada por cadastrar celular como roubado
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF aumentou a condenação imposta a Tim S/A por cadastrar, de forma indevida, o IMEI de um celular como roubado/furtado. O aparelho havia sido comprado de forma regular. O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço causou danos à imagem da parte autora.
Mantida liminar para que entes públicos forneçam medicamentos a pessoa com problemas pulmonares
A desembargadora Regina Ferrari, manteve a liminar que obriga dois entes públicos a fornecerem medicamentos para uma pessoa com vários problemas respiratórios.
Casal deve ser indenizado por falta de energia durante casamento
A 2ª Vara de Palmital condenou Companhia Paulista de Força e Luz a indenizar casal que teve casamento atrasado por falta de energia. A decisão foi do juiz, Jonas Ferreira Angelo de Deus, estipulou o valor da indenização por danos morais, em R$ 20 mil, além de R$ 2.899,50 em razão dos danos emergentes.
Auxiliar de fábrica contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.