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Competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é do Juízo de destino do entorpecente
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a competência para processar e julgar crime de tráfico internacional de drogas por via postal é do Juízo local do destino do entorpecente, sempre que seja possível identificar o destinatário da encomenda.
STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais para testes de cosméticos
Foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), questionando a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal.
Vereador entra na Justiça para impedir que SP pague R$ 120 milhões por Fórmula 1
O vereador paulistano Rubinho Nunes (Patriota) entrou na Justiça para tentar impedir que a prefeitura de São Paulo pague US$ 22,5 milhões (R$ 120 milhões) na semana que vem à Fórmula 1 como taxa pela realização de uma corrida na cidade em novembro.
Justiça indiana manda WhatsApp banir usuários que pirateiam filme
Na última quinta-feira (20), o juiz da Suprema Corte de Delhi na Índia, Sanjeev Narula, decidiu em favor da produtora Zee Entertainment, em ação contra o WhatsApp. Narula proibiu oito contatos fornecidos pelo estúdio de compartilharem, reproduzirem, e ofertarem o filme Radhe: Your Most Wanted Bhai (Radhe: Seu irmão mais procurado) da produtora, por meio do WhatsApp.
Contratação de advogado particular não impede concessão de Justiça gratuita
O desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, que deixa claro que assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância.