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TJAM julga inconstitucional lei municipal que proíbe exigir revalidação de diploma estrangeiro
Em decisão unânime, pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional a Lei Municipal n.º 374, de 15 de outubro de 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Iranduba, que impede a Administração Pública Municipal de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Portugal.
Factoring: empresa faturizada não pode responder por solvência do crédito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma empresa faturizadora que, invocando a autonomia de vontade das partes, buscava o reconhecimento da validade de notas promissórias emitidas em contrato de factoring.
Validada dispensa de educadora feita via WhatsApp
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a validade da dispensa de uma educadora de ensino infantil feita por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.
Denúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença para declarar a nulidade dos lançamentos realizados em conta-corrente do contribuinte-autor na Delegacia da Receita Federal, e consequentemente, a insubsistência de multa moratória.
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
Foram ajuizadas Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.