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Conselho Federal da OAB ajuiza ADI contra teto indenizatório da reforma trabalhista
Os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho, uma das novidades da reforma trabalhista, será objeto de discussão no STF após ajuizamento de ADI pelo Conselho Federal da OAB. A nova diretoria da entidade afirmou que a nova redação "subverteu a base principiológica do direito do trabalho" ao fixar teto de indenização em processo trabalhista e tabelamento. Além disso, apontou que ela compromete a independência do magistrada.
Mineradora indenizará terceirizados por discriminação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma Ação Civil Pública contra a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), após receber uma denúncia feita pelo Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião de que a empresa trata diferenciadamente seus funcionários efetivos e os terceirizados, no treinamento e nos cuidados com a segurança.
ADI que questiona teto indenizatório em ações trabalhistas volta à tona com tragédia de Brumadinho
A ADI 5870, que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há um ano, voltou à tona com o rompimento da barragem que atingiu Brumadinho. Isso porque a maioria das vítimas da tragédia são funcionários da Vale, responsável pelo acidente, e a ação questiona o teto indenizatório em ações trabalhistas.
Grávida que se recusa a voltar ao emprego após dispensa tem direito à indenização pela estabilidade
A trabalhadora grávida que não aceita a reintegração ao trabalho não renuncia a seu direito de ser indenizado pela estabilidade concedida em função do período gestacional. Assim entendeu a 1ª Turma do TRT-13 ao prover o recurso de uma funcionária dispensada quando já estava grávida.
TRT-7 condena Beach Park por funcionário que cometia assédio sexual
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve sentença que condenou o Beach Park ao pagamento no valor de R$ 30 mil a título de danos morais a uma ex-funcionária que foi vítima de assédio sexual.