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Empregado restituirá empresa por pagamento de cota parte em plano de saúde
A juíza da 1ª vara de Uberaba/MG determinou que uma empresa seja restituída pelo empregado por ter pago valores relativos à cota parte dele e seus dependentes em plano de saúde. Ela pagou os débitos durante a suspensão do contrato de trabalho, já que o trabalhador está afastado pelo INSS e recebe benefício previdenciário por motivo de doença não acidentária.
Dias Toffoli restabelece efeitos de decreto sobre exploração de petróleo e ativos da Petrobras
O ministro Dias Toffoli, por meio de liminar, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 9.355/2018, editado por Michel Temer. A norma institui processo especial de cessão de direitos de desenvolvimento, exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras e suas subsidiárias ou controladas. A decisão deve ser referendada pelo Plenário do STF no dia 27 de fevereiro.
Juiz atende Samarco durante recesso e prejudica pescadores do Rio Doce
Durante o recesso do Judiciário, o juiz Mário Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, modificou o entendimento em relação ao Programa de Indenização Mediada (PIM), que ressarcia trabalhadores prejudicados pelo desastre ambiental, beneficiando a Samarco.
Trabalho com cimento não gera insalubridade
A 1ª Turma do TST, diante da não previsão do cimento na relação oficial do Ministério do Trabalho, entendeu que não há insalubridade a ser paga a um pedreiro que pleiteava o adicional por manusear a substância.
Anamatra ajuiza ADI no STF contra novas regras da CLT sobre danos morais
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050.