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Justiça gratuita não isenta pagamento de ônus sucumbenciais
A parte beneficiária de justiça gratuita não está isenta de pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim entendeu a 5ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação ordinária em que se pretendia nova correção de prova do concurso público da AGU. Em primeira instância, o juízo isentou a autora dos ônus sucumbenciais.
Decisão do TJ-SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú violou Súmula Vinculante 10, diz STF
O afastamento determinado pelo TJ-SC da Lei 3.681/2014, do Município de Balneário Camboriú, que “cria índices para fins de outorga do direito de construir adicional”, violou a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário), de acordo com o STF.
Cargo de bancário e de professor da rede pública são acumuláveis
A exceção constitucional sobre a acumulação de cargos se aplica ao exercício concomitante de cargo de bancário e de professor da rede pública, por exigirem conhecimentos específicos. O entendimento da 1ª Turma do TST se deu em processo movido por um técnico da Caixa Econômica Federal que passou em um concurso para professor de Ciências no município de Contagem (MG).
Indenização por dano material por acidente de trabalho não depende de condenação penal
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT3 que rejeitou o pedido de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento. Na primeira instância, o juiz da Vara do Trabalho de Contagem (MG) entendeu que a empregadora agiu com negligência e imprudência...
Erro que provocou sequelas em bebê é motivo de indenização por danos materiais e morais
Uma conduta negligente de médico plantonista, ao não adotar procedimentos necessários para um parto adequado, o que ocasionou sequelas irreversíveis e prognóstico de vida reduzida para o bebê, é motivo de indenização.