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Anulada no Brasil delação da Odebrecht continua repercutindo em outros países
Se no Brasil o acordo de colaboração da empreiteira Odebrecht está com seu uso na justiça praticamente barrado, a delação da agora rebatizada de Novonor, continua repercutindo em outros países, provocando disputas judiciais e consequências inesperadas.
O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco”, mas necessita de regulamentação específica
O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento para a Inteligência Artificial, em 14 de junho deste ano. Conhecida como Intelligence Artificial Act (ou simplesmente AI Act) a proposta da Comissão Europeia para regulação das tecnologias de inteligência artificial fora apresentada desde abril de 2021. A versão aprovada não afeta a abordagem regulatória original, que tem como premissa principal a hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA. Segundo essa visão regulatória baseada nos riscos (risk-based regulatory approach), as restrições e exigências aumentam à medida que maiores sejam os riscos que os sistemas de IA possam oferecer a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
Eduardo Leite deve ser afastado da presidência do PSDB, decide juíza do DF
A juíza Thaís Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, emitiu uma decisão na segunda-feira (11) declarando a nulidade da segunda prorrogação da Comissão Executiva Nacional do PSDB e ordenou que o partido realize novas eleições em até 30 dias. Como resultado, o atual presidente do partido, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deverá deixar o cargo.
Lula questiona papel do Brasil como signatário do Tribunal Penal Internacional (TPI)
Após a reunião da cúpula do G20, realizada em Nova Délhi, capital da Índia, no último fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma entrevista ao canal de TV local Firstpost, afirmou que o presidente russo Vladimir Putin não seria preso se visitasse o Brasil, desafiando uma determinação do Tribunal Penal Internacional (TPI), do qual o Brasil é signatário.
STF confirma legalidade da contribuição assistencial para não filiados em sindicatos
Na noite de segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tomou uma decisão marcante ao validar a legalidade da contribuição assistencial para sindicatos, mesmo para trabalhadores não filiados. Essa decisão põe fim a uma longa batalha judicial e tem implicações significativas para o sistema sindical do país.