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CJF aprova alteração de normativo sobre o Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento de segunda-feira (13/12), a proposta de alteração da Resolução CJF n. 88/2009, que dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.
Ministro André Mendonça toma posse no STF
Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF ) deu posse ao novo ministro André Mendonça, que assume...
Justiça Federal confirma restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação da União e reformou sentença que havia autorizado a retirada das restrições de publicidade de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006. O colegiado destacou que a legislação não ofende a Constituição Federal e visa à proteção do consumidor.
Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19 é inconstitucional
Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6497, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
STF invalida lei do estado do Amazonas que proibia cobranças por telefone em ligações interestaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 360/2016 do Estado do Amazonas que proíbem cobranças interestaduais por telefone a consumidores inadimplentes no estado.