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Regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 questionadas por governador baiano
Foi ajuizada pelo governador da Bahia, Rui Costa, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para especialistas termos de privacidade do WhatsApp devem ser “prova de fogo” para LGPD
Mesmo com o recuo, anunciado na última sexta-feira (15), na decisão do Whatsapp de implementar a atualização de seus termos de privacidade, e o compartilhamento dos dados do seu público com o Facebook, que agora passam a valer a partir de 15 de maio, em vez de 8 de fevereiro com originalmente programado, a proposta ainda motiva debates.
Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500
Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do STJ.
Lewandowski determina que governo federal forneça oxigênio e insumos a hospitais de Manaus (AM)
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o governo federal deve disponibilizar oxigênio e outros insumos necessários ao atendimento de pacientes internados nos hospitais de Manaus, capital do Amazonas, devendo apresentar à Corte, no prazo de 48 horas, um plano detalhado, a ser atualizado a cada dois dias, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado em razão da pandemia da Covid-19.
PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6660) contra leis do estado de Pernambuco que permitem o uso de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber.