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STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é competente para aplicar multas de trânsito nas vias federais. Assim definiu, por maioria de votos,...
Refugiado que sai do Brasil temporariamente precisa de autorização para retornar
Os estrangeiros que possuem protocolo de solicitação de refúgio ou são refugiados no Brasil, caso saiam do país, devem solicitar autorização do governo brasileiro...
Fux retira de pauta os processos sobre auxílio-moradia para juízes e é criticado pela OAB
Atendendo ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, retirou de pauta os processos sobre o pagamento...
Ação que solicitava criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada pelo STF
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta por Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, foi rejeitada pelo STF. A ADO 31 solicitava que...
Petição - Família - Ação de alimentos contra ex-marido com situação financeira estável
Em função do divórcio, a requisitante começou a ser provida pela filha. Dado que esta carece de meios para prover a mãe, reivindica-se o...