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TRF2 confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
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A Primeira Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da Vara Única de Ilhéus que julgou improcedente o pedido de anulação do ato...
Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte brasileiro
Tribunal mantém condenação de réu que utilizou passaporte brasileiro adulterado ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. A decisão foi da 3ª...