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Empresa deverá recolher contribuição previdenciária para menores aprendizes, decide TRF1
Uma empresa do setor alimentício não obteve êxito em sua tentativa de suspender o recolhimento da contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes. Além disso, a instituição não poderá pleitear a compensação ou restituição dos valores que foram recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Nova lei sancionada pelo presidente Lula impede guarda compartilhada em caso de violência
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto (PL 2491/2019), de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que proíbe a guarda compartilhada de filhos quando houver risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. A nova regra foi promulgada na forma da Lei 14.713/2023 e já está em vigor após sua publicação no Diário Oficial desta terça-feira (31).
TSE declara inelegíveis Bolsonaro e Braga Netto por uso político do 7 de setembro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma condenação nesta terça-feira (31) que impõe ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao general Braga Netto a inelegibilidade por oito anos. A condenação é resultado do uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.
STF notifica deputado Eduardo Bolsonaro em queixa-crime por comparar professor a traficante
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado para responder às acusações de calúnia e difamação. As acusações surgiram em decorrência de um discurso em que Bolsonaro comparou professores a traficantes de drogas.
Com dívidas de R$ 1,8 Bilhão, SouthRock Capital, peradora da Starbucks, Subway e Eataly, pede recuperação judicial
Nesta terça-feira, a SouthRock Capital, empresa responsável pela operação de marcas renomadas como Starbucks, Subway e Eataly no Brasil, ingressou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências da Justiça de São Paulo, citando dívidas de aproximadamente R$ 1,8 bilhão.