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Justiça reconhece legalidade de pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região confirmou que é legal enquadrar como salário-maternidade os valores pagos a trabalhadoras gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada durante um julgamento no último dia 18 de agosto.
Ex-prefeito e familiares condenados por desvio de verbas federais em município gaúcho
A 3ª Vara Federal de Passo Fundo emitiu uma sentença condenatória que envolve um ex-prefeito, sua esposa, seu filho e dois ex-secretários municipais de Gramado dos Loureiros (RS). Eles foram considerados culpados por desvio de recursos vinculados a programas federais, em proveito próprio ou de terceiros. A sentença foi proferida pelo juiz federal Rodrigo Becker Pinto.
STF suspende por 120 dias ações penais sobre atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais relacionadas ao Inquérito (INQ 4921), que investiga atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão será de 120 dias, permitindo à PGR reavaliar a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) para infrações de médio potencial ofensivo.
STF protege o direito ao silêncio de Ronaldinho Gaúcho na CPI das Pirâmides Financeiras
O ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, obteve do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de manter silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados. O ministro Edson Fachin, responsável pelo caso, garantiu essa prerrogativa a Ronaldinho, assegurando-lhe também o direito à assistência de um advogado durante o depoimento e proteção contra constrangimentos físicos ou morais.
Justiça determina restituição de investidora lesada por esquema de pirâmide financeira
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ratificou por unanimidade uma decisão que condenou a Icoach Serviços Digitais Ltda, a World Trade Provedor de Serviços Digitais Eireli e outros três réus a devolverem a uma consumidora o valor investido em supostas operações com criptomoedas. O montante conjunto a ser restituído é de R$ 60 mil.