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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

4ª edição do Congresso Virtual “International Insolvency Law Conference” acontece em setembro

A Juristas Academy realiza nos dias 28 e 29 de setembro, das 9h às 18h, a 4ª edição do Congresso Virtual "International Insolvency Law Conference". Serão dois dias de imersão em debates e aprendizado profundo sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto no âmbito nacional quanto internacional.

Livro celebra os 10 Anos do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro no STJ

No dia 8 de agosto, foi lançada a obra "LIBER AMICORUM - Uma Celebração aos 10 Anos de Atuação do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro no STJ". Este livro coletivo, composto por 51 artigos escritos por 82 autores, pretende enaltecer a trajetória de um notável jurista e humanista que ultrapassou fronteiras e deixou sua marca tanto no cenário jurídico quanto além dele.

ESGTech SUMMIT discute neste final de semana ESG conceito que está em alta no mercado

A IntenseGP uma ESGTECH que traz em seu modelo de negócios, ações que têm relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pertencentes ao Pacto Global da (ONU), está promovendo nos dias 07 e 08 de julho, o ESGTech SUMMIT, primeiro evento focado em uma das temáticas mais importante de todos os tempos, trazendo à tona os temas mais comentados dos últimos dias, o ESG.

Lançamento das obras Advocacia 4.0 (vol 1, 2 e 3) e Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha

Aconteceu no último dia 16 de novembro (quarta-feira), na livraria Leitura do BH Shopping o lançamento da Obra Advocacia 4.0 (volumes 1, 2 e 3) e da obra Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha.

Lançamento das obras Advocacia 4.0 (3 vol) e Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha acontecem na quarta-feira (16)

Acontece no próximo dia 16/11 (quarta-feira), às 19hrs, na livraria leitura do BH Shopping o lançamento das obras Advocacia 4.0 (volumes 1, 2 e 3) e do livro Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha.
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