Início Tags 0003658-42.2016.4.01.3901

Tag: 0003658-42.2016.4.01.3901

Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de...

Por unanimidade, a 2ª Seção do TRF1 suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da...

MAIS POPULAR

NOTÍCIAS MAIS RECENTES