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Responsabilização do empresário fornecedor pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o empresário responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em...

Início da contagem do prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26...

Responsabilidade da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que integram pacotes de viagens

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do...

Cabimento de indenização por danos morais na hipótese de anotação preexistente do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito

O Superior Tribunal de Justiça definiu que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente...

Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

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EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

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