Tag: CNJ

Artigos exclusivos

Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida atendeu a pedido da OAB, que apontou prejuízos à comunicação entre advogados e órgãos do Judiciário. A contagem foi retomada nesta segunda-feira, 16 de novembro.

CNJ padroniza transferência de precatórios após irregularidades envolvendo Banco Master

O CNJ aprovou, por unanimidade, novas regras para a cessão de créditos de precatórios, com previsão de criação de uma Central Nacional para registrar e acompanhar as transferências. A regulamentação estabelece exigências documentais, mecanismos de rastreabilidade e medidas de prevenção a fraudes, além de reforçar a proteção dos credores.

CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador por suspeita de fraude

O CNJ instaurou processo administrativo disciplinar contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do TRT-16, para apurar suspeitas de uso indevido do CPF de uma colega magistrada, utilização irregular de credenciais institucionais e comunicação falsa de invasão cibernética à Polícia Federal. O magistrado continuará no exercício de suas funções durante a tramitação do PAD.

Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, tomou uma decisão favorável à Companhia Açucareira Usina Capricho...

CNJ afasta cinco magistrados do TJ-BA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste

O CNJ aplicou pena de disponibilidade a cinco magistrados do TJBA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, determinando o afastamento imediato de suas funções e o encaminhamento do caso à AGU para ajuizamento de ação de perda dos cargos no STF. O Conselho também extinguiu o processo disciplinar contra um magistrado falecido e arquivou as acusações contra outro juiz.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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