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Mulher consegue cancelamento de CPF utilizado indevidamente pelo ex-namorado
Na última semana, a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP concedeu o direito de uma mulher ter sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada, para ser emitida outra, com nova numeração, após seu ex-companheiro ter utilizado o antigo número de maneira indevida, causando-lhe transtornos diversos.
A LGPD e o Setor de Recursos Humanos
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), foi instituída para a proteção dos dados pessoa, sendo aplicável tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Determinado cancelamento de CPF utilizado em fraude
Confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta por terceiros, assim como a anulação da cobrança de dívida de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal, decorrente do uso indevido do documento.
Justiça anula registro indevido de sociedade
Um cidadão que foi indevidamente inscrito como sócio em 3 empresas receberá uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e 2 sócios de uma das empresas foram condenados a pagar a indenização solidariamente.
Justiça suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial
O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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