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Modelo – Contrato de Vesting

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Em xx/xx/xxx, foi celebrado o contrato de prestação de serviços firmado entre a EMPRESA X e o BENEFICIÁRIO, contendo direitos e obrigações entre as partes...

Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Empresa de Comércio Eletrônico – E-Commerce

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Quando você realiza uma compra ou contrata um serviço no XXXX ou nas empresas do nosso grupo econômico, você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação.

Modelo – Política de Privacidade – Empresa de Software

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A XXXXX se obriga, nos termos da legislação em vigor, a garantir a privacidade dos usuários dos seus produtos e serviços. Esta Política de Privacidade explica os processos de dados pessoais da XXXXX, compreendendo a forma como a XXXXX os coleta, utiliza e para que fins.

Modelo – Política de Privacidade – Hotel

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O Hotel XXXXX (“XXXXX”) reconhece a importância da privacidade, da segurança e da proteção de dados para seus clientes e para todos os titulares de dados que possam ter seus Dados Pessoais (conforme definido abaixo) ou de outra natureza processados, por meio dos sistemas do XXXXX.

Modelo – Política de Privacidade – Condomínio

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Seguindo os princípios da legalidade e transparência, colocamos à sua disposição a presente Política de Privacidade, aplicável aos Titulares, pessoas naturais, tais como: condôminos, funcionários e visitantes que se relacionam com o Condomínio XXXXXXXX.
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Projeto de lei propõe que agressores paguem por tornozeleiras eletrônicas

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O PL 3006/2026 prevê que a Justiça possa determinar que agressores submetidos à monitoração eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção da tornozeleira, considerando sua capacidade econômica. O pagamento não será requisito para a concessão ou manutenção de medida protetiva, e o Poder Público continuará responsável pelas despesas quando houver insuficiência econômica. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

TJDFT mantém condenação por cancelamento de casamento às vésperas da cerimônia

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A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação relacionada ao cancelamento de uma cerimônia de casamento oito dias antes da data marcada. O colegiado entendeu que a venda do espaço após a contratação não afasta a responsabilidade perante os consumidores e manteve a restituição de R$ 3.500, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada integrante do casal.

Repetitivo do STJ afasta regra do CDC e permite encerramento unilateral de conta-corrente

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O STJ decidiu, no Tema 1.119 dos recursos repetitivos, que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não impede que bancos encerrem unilateralmente contratos de conta-corrente. A medida, contudo, deve respeitar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, além dos deveres de informação, transparência e prévia notificação do cliente.

STF uniformiza licença-maternidade para mães, independentemente do vínculo profissional

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O STF decidiu que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento uniforme quanto à licença-maternidade, independentemente de serem celetistas, servidoras públicas federais ou militares. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de normas que estabeleciam períodos distintos de afastamento e determinou a aplicação do entendimento às licenças futuras e às que estavam em curso em 23 de setembro de 2026.

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Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas

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A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pelo Assaí Atacadista, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a irregularidades relacionadas às condições de trabalho. A sentença também impôs 28 obrigações destinadas a garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde e segurança, abrangendo as unidades da empresa em Salvador e Lauro de Freitas.

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